Ação monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTOS – SÃO PAULO. HOTEL BEM ESTAR LTDA, empresa regularmente constituída, com sede na Av. Xxxx, no xxxx, Bairro xxxx, Santos – SÃO PAULO, CEP inscrita no CNPJ XXXXXXXX-XX, por intermédio de seu advogado infra- assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), endereço profissional no rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos artigos 1. 02-A, 1 em face da OPTCOM empresa regularmen Bairro xxxx, Búzios – JANEIRO, pelos motiv passa a expor para ao tinal requerer: DOS FATOS ora to next;Ege igo de Processo Civil, na Av. Xxxx, na xxxx, reito que a seguir No dia xx de Agosto de 2010, a parte ré com o intuito de realizar sua convenção anual, trocou correspondências com a parte autora para realizar a reserva de 50 apartamentos. A parte autora efetuou o orçamento desta reserva, onde totalizou no valor de R$ 100. 00,00 (cem mil reais), e a parte ré aceitou com todos os termos escritos na correspondência, conforme segue em anexo (doc. 02). Nesta troca de correspondência previa a situaçã situação pela qual, caso a empresa Ré desistisse desta reserva, teria que fazer mediante um aviso prévio com o mínimo de 45 dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% do preço total ajustado a titulo de cláusula penal.

Escritório de Advocacia Rua xxxx, na XXX, XX,’CX – XXX, Recife/PE, Fone XXXX-XXXX Ocorre que em Novembro de 2010, a menos de de 30 dias do evento, a Empresa Ré resolveu cancelar a convenção, alegando razões de conveniência empresanal, ecusando-se a pagar qualquer quantia a parte autora aduzindo que o mesmo não teria provocado nenhum prejuízo à parte autora.

Deste modo, resta a parte autora somente as vias da Ação Monitória, uma vez possuir prova escrita sem eficácia de t[tulo executivo, pleiteando ao pagamento ,por parte da empresa ré, da multa arbitrada em correspondências no percentual de 20% do valor do preço contratatado, valor este no montante de R$ 100. 000,00. DO DIREITO No caso concreto em tela, a vista da competência para entrada com a ação monitória é com base no título de troca de orrespondências entre as partes, onde tinha como finalidade a reserva legal de 50 apartamentos da parte autora para realização da convenção anual da parte ré.

O título em questão é uma prova escrita sem eficácia de titulo executlvo, com isso re O título em questão é uma prova escrita sem eficácia de título executivo, com Isso resta claro que a ação cabfrdel para a presente demanda é a própria ação monitória, conforme denota-se no nosso Código de Processo Civil no seu artigo 1 . 102-A seguido abaixo: «Art. 1. 102.

A – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ‘ Contudo, com a eficácia do referido título através da monitória, a desistência da empresa ré deve ser penalizada com o pagamento do valor correspondente de 20% do preço total ajustado a título de cláusula penal. Ressalvando que este valor totalizará no montante de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais).

DOUTRINA Como podemos observar nos ensinamentos do nosso ilustre Emmanuel Gustavo Haddad, especialista em Direito Processual Civil da UNIVEM, em sua obra referente ao artigo ‘AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO’ «Percebe-se que a técnica monitória permite a sumarização do conhecimento da demanda, resultando na agilidade do Rua xxxx, nOXXX, XXXX – XXX, Rec’fe/PE, Fone :OCO XXXX-XXXX provimento jurisdicional e na sua rápida satisfação. » ‘Desta forma, a ação monitória é uma das espécies do processo de con PAGF3ÜFd sua rápida satisfação. «Desta forma, a ação monitória é uma das espécies do processo e conhecimento, de cunho condenatório, sem confundir com a ação condenatória. Difere desta porque há um mandado inicial, «mandado monitório», que produz um efeito imediato e provisório. Na ação condenatória, inexiste qualquer provimento judicial de efeito imediato. «Sua finalidade é constituir da forma mais rápida possível o título executivo judicial. ‘ Neste contexto do Emmanuel Gustavo Haddad, entende-se que a monitória em comparação com o processo de conhecimento, ela é mais célere, pois ela visa logo a xecução do titulo em questão.

DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a parte autora: 1 . A expedição do mandado para que a Empresa Ré efetue o pagamento do valor devido no prazo de 15 dias, ou, querendo, apresente embargos na forma da lei; 2. A produção de todas as provas em direito admitidas; 3. A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, condenando a Empresa Ré ao pagamento da multa avençada. Dá-se a causa, o valor de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais). Nestes termos, Pede deferimento XX, XX de XXXX. ADVOGADO OAB Rua xxxx, no XX,XX – XXX, Recife/PE, Fone