Conceito de patrimônio

CONCEITO Dê PATRIMÔNIO O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar as entidades a obtenção de seus fins. Para que um patrimônio seja considerado como tal, este deve atender a dois requisitos: • o elemento ser componente de um conjunto que possua conteúdo econômico avaliável em moeda; e • exista interdependência dos elementos componentes do patrimônio e vinculação do conjunto a uma entidade que vise alcançar determinados fins.

Do ponto de vista econômico, o patrimônio é considerado uma riqueza ou um bem s coletiva, sendo este enquanto que sob o quantitativ02 (Ativo – lguns casos, quand orss a necessidade qualitativo , a-se o aspecto to view ida). Exceção a tência patrimonial” 3 é que a contabilidade visualiza o patrim nio de forma qual 2. CONCEITO DE PATRIMÔNIO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A Administração pública corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo, visando satisfazer as necessidades da coletividade.

Dentro deste contexto, o patrimônio se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos oriundos ou não da execução orçamentária, sofre onteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos. Ressalta-se que a Administração pública, ao longo do tempo, teve voltada sua atenção para os aspectos orçamentários e financeiros, priorizando pouco a questão de controle do patrimônio público.

Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 200), mais conhecida como LRF, os entes políticos perceberam a necessidade de se ter um maior controle sobre o patrimônio público e dedicaram um capítulo inteiro sobre o ele. O sistema de administração financeira, orçamentána, patrimonial e contábil utilizado pela União e pela maioria dos Estados já demonstram a sua preocupação com o patrimônio, exigindo dos órgãos um detalhamento maior do seu patrimônio. . BENS PUBLICOS Os bens públicos formam a substância patrimonial do Estado – correspondendo às aplicações de recursos – e devem ser entendidos como o conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis, créditos, direitos e ações, sobre as quais o ente estatal exerce o direito de soberania em favor da coletividade u o direito de propriedade privada, quer eles pertençam às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

Os bens públicos que formam o patrimônio do Estado classificam-se segundo dois criterios: jurídico e contábil. Aquele ainda se subdivide em bens móveis e bens imóveis. 3. 1. CLASSIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SEGUNDO O CRITÉRIO JURIDICO Primeiramente, deve-se colocar que os bens públicos são aqueles de domínio nacional pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios (bens que se inte ram à estrutura da Administração Pública).

PAGF 55 integram à estrutura da Administração Pública). A fim de atender ao seu fim comum (prestar serviços a coletividade), o Estado desenvolve diversas atividades, dispondo de bens que se acham sujeitos a seu domínio como de bens dos cidadãos sobre os quais exerce determinados poderes no interesse geral. Esses bens, segundo o critério jurídico, são classificados em: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais. 3. 1. BENS DE USO COMUM DO povo Bens de uso comum do povo (ou bens de domínio público) correspondem a todos os bens destinados ao uso da comunidade, quer individual ou coletivamente, sejam constituídos atural ou artificialmente, e por isso apresentam as seguintes características: • não são contabilizados como Ativo, embora as obrigações decorrentes sejam incluídas no Passivo; • não são inventariados ou avaliados; • não podem ser alienados; • são impenhoráveis e imprescritíveis; • o uso pode ser oneroso ou gratuito; e • estão excluídos do patrimônio (Ativo Permanente) do ente estatal. 3. . 2 BENS DE USO ESPECIAL Bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo) são os destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios u terrenos utilizados pelas repartições ou estabelecimentos públicos, bem como os móveis e materiais indispensáveis a seu funcionamento. Tais bens têm uma finalidade pública permanente, razão pela qual são denominados bens patrimoniais indispensáveis. Os bens de uso especial p uintes características: demais casos, são alienáveis, mas sempre nos casos e na forma que a lei estabelecer; e • estão incluídos no patrimônio da entidade estatal. . 1. 3 BENS DOMINIAIS Os bens dominiais (ou do patrimônio disponível) são os que integram o domínio público com características diferentes, pois podem ser utilizados m qualquer fim, ou mesmo alienados se a administração julgar conveniente. Os bens dominiais têm as seguintes características: • estão sujeltos à contabllização; • são inventariados e avaliados; • podem ser alienados nos casos e formas que a lei estabelecer; • estão incluídos no patrimônio da entidade estatal; e • geralmente, produzem renda. 3. 1. BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Ainda sob o critério jurídico, os bens patrimoniais do Estado podem ser classificados em: bens móveis e bens imóveis. Os bens móveis, por sua natureza, são suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. A lei também considera bens móveis os direitos reais sobre objetos, móveis, os direitos de obrigação e as ações correspondentes, bem como os direitos do autor. Portanto, são considerados bens móveis os diversos materiais para o serviço público, o numerário, os valores, os títulos e os efeitos que existam em caixa ou nos cofres do Estado.

São bens imóveis por sua natureza ou por destino, ou pelo objeto a que se referem, os seguintes: • o solo com sua superfície, seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo; PAGF 5 etirar sem destruição, modificação, fratura ou dano; e • tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em • sua exploração industrial, uso estético, ou por comodidade. Ressalta se que os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem, não perdem caráter de imóveis.

São, ainda, considerados bens imóveis, para efeito de organização dos inventários, os museus, as pinacotecas, as bibliotecas, os observatórios, os estabelecimentos industriais e agrícolas com os respectivos aparelhos e instrumentos, as estradas de ferro, onjuntamente com o material rodante necessário ao serviço, os quartéis, as fábricas de pólvora e de artefatos de guerra, os artesanais e demais bens de igual natureza do domínio privado do Estado. 3. 2.

CLASSIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SEGUNDO O CRITÉRIO CONTÁBIL Os bens públicos, considerando o critério contábil, são classificados segundo sua utilização com o objetivo de possibilitar a escrituração nos seguintes grupos: • bens imóveis: os prédios de uso civil; • bens de natureza industrial: os edifícios onde funcionam os estabelecimentos industriais de produção para o Estado, ompreendendo-se neles os maquinários, ferramentas, móveis, animais e materiais de transformação; • bens de defesa nacional: são os empregados nos serviços de defesa nacional, tais como navios de guerra, quartéis, escolas e colégios militares etc. • bens científicos, culturais e artísticos: são os destinados a este fim, tais como o arquivo nacional ou estadual, biblioteca nacional ou estadual, museus, jardim botânico, observatórios e jardins zoológicos; • bens de natureza aericol nados a este fim tais PAGF s 5 • bens de natureza agrícola: são os destinados a este fim tais omo as escolas de agricultura, escolas de agronomia, fazendas de propriedade do Estado e campos de experimentação e demonstração; • bens semoventes: os animais que se destinam a tração de veículos do serviço público ou para formação de plantel ou, ainda, para o acervo do jardim zoológico; • valores: entre os valores pertencentes ao Estado encontram-se as ações, apólices, debêntures, títulos da dívida pública, títulos de crédito, documentos representando valores, jóias, moedas e outros objetos pertencentes à entidade ou a terceiros recolhidos à caixa de valores; e ?? créditos: são representados pelos resíduos ativos ou pela dlVida ativa, bem como pelos direitos a receber por responsabilidades impostas a servidores da entidade e por motivo de extravio, danificação, furto ou roubo de valores. O art. 105 da Lei 4. 320, de 17 de março de 1964, classifica os elementos da substância patrimonial em dois grandes grupos: Ativo Financeiro e Ativo Permanente. O Ativo Financeiro compreende créditos, valores realizáveis e valores numerários, que podem ser movimentados independentemente de autorização legislativa, tais como dinheiro m tesouraria, depósitos bancários, aplicações financeiras e devedores diversos.

O Ativo Permanente engloba os bens, critérios e valores não inclu[dos no ativo financeiro que, para serem movimentados, dependem de autorização legislativa, tais como: • os valores móveis que se Integram no patrimônio como elementos instrumentais da administração; • os que, para serem alienados, dependem de autonzação legislativa especial; • todos aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de contas, que, movimentadas, determinem m PAGF 6 55 aqueles que, por sua natureza, formem grupos especiais de ontas, que, movimentadas, determinem mutações perfe tas dentro do proprio sistema de patrimônio permanente ou produzem variações no patrimônio financeiro; • a dívida ativa, originada de tributos e outros créditos estranhos ao ativo financeiro. As contas representativas de bens, valores e créditos compreendem o que denominamos ATIVO REAL ou seja, são contas que registram a existência e a movimentação dos bens e direitos, cuja realização não admite dúvidas, seja por sua condição de valores em espécie ou em titulos de poder liberatório, seja por sua característica de créditos de liquidez certa, seja, afinal, ela condição de patrimônio representado por inversões e investimentos. ara fins de esclarecimentos, a contra-substância patrimonial da Fazenda Pública é formada pelos grupos: Passivo Financeiro e Passivo Permanente, que juntos representam as origens de recursos (PASSIVO REAL). O Passivo Financeiro agrupa as seguintes contas: restos a pagar, depósitos de terceiros e empréstimos de curto prazo (débitos de tesouraria). Já o Passivo Permanente representa os empréstimos de longo prazo. Após estudo das classificações dos bens públicos, considerando suas principais características, SILVA (2002:253) sintetizou no uadro a seguir a composição qualitativa dos componentes patrimoniais do ativo financeiro e permanente. 4.

GESTÃO PATRIMONIAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCA A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – apresenta em seus artigos 44, 45 e 46, medidas destinadas à preservação do patrimônio público. Uma delas estabelece ue o resultado da venda de bens móveis e imóveis e de dir PAGF 7 5 patrimônio público. Uma delas estabelece que o resultado da venda de bens móveis e imóveis e de direitos que integram o patrimônio público não poderá mais ser aplicado em espesas correntes, exceto se a lei autorizativa destiná-la aos financiamentos dos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores.

Dessa forma, os recursos decorrentes da desincorporação de ativos por venda, que é receita de captal, deverão ser aplicados em despesa de capital, provocando a desincorporação de dívidas (passivo), por meio da despesa de amortização da dívida ou o incremento de outro ativo, com a realização de despesas de investimento, de forma a manter preservado o valor do A implementação desse dispositivo é um aperfeiçoamento do contido no art. 11 da Lei Federal no 4. 20, de 17 de março de 1964, que considera o superávit do orçamento corrente como receita de capital e estabelece, nas suas entrelinhas, que esse montante deve ser utilizado para financiar despesas de capital. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência não poderão ser aplicadas em títulos da divida pública estadual e municipal, bem como em papéis de empresas controladas pelo respectivo ente.

Elas também não poderão ser utilizadas para a concessão de empréstimos aos segurados e ao Poder Público, inclusive empresas controladas. Outra medida importante, estabelece que o orçamento nao onsignará dotação para novos projetos (investimentos), enquanto não atendidos adequadamente os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. 5. AVALIAÇAO DOS COMPONENTES PATRIMONIAIS A avaliação dos componentes patrimoniais das entidades de direito público obedece às seguintes normas (a PAGF 8 5 componentes patrimoniais das entidades de direito público obedece às seguintes normas (art. 106 da Lei Federal na 4. 20, de 17 de março de 1964): • os débitos e crédltos, bem como os tltulos de renda, são avaliados por seu valor nominal, feita a conversão, quando em oeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; • os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; • os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras; • os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional; e • os investimentos relevantes, pela equivalência patrimonial. As variações resultantes da conversão em espécie dos débitos, créditos e valores serão apropriadas às variações patrimoniais tivas ou passivas, conforme o caso, podendo ainda ser efetuadas reavaliações dos bens móveis e imoveis. 6.

RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DOS BENS PÚBLICOS São responsáveis pela gestão dos bens públicos nos órgãos: • as unidades de controle patrimonial; • o Setor de Patrimônio (ou assemelhado); • o detentor da carga patrimonial; e • os usuários. É importante colocar que o dirigente do órgão também é responsável pela gestão dos bens públicos, uma vez que este pode responder perante às unidades de controle patrimonial integrantes do sistema de controle interno e externo do nte estatal, quanto a posslVeis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade. 6. 1 A RIBUIÇOES DAS UNI NTROLE PATRIMONIAL controle patrimonial todos os envolvidos na coordenação e supervisão dos bens patrimoniais, sejam do sistema de controle interno, seja do sistema de controle externo do ente estatal.

São atribuições das unidades de controle patrimonial: • coordenar e supervisionar o registro para controle do patrimônio móvel e imóvel; • respeitar as regras da contabilidade pública de forma a possibilitar a administração dos bens permanentes durante toda ua vida útil; • orientar os procedimentos quanto ao registro, controle e zelo pelo bem público, observando-se a legislação vigente; • orientar o procedimento quanto ao recolhimento e baixa dos bens inservíveis; • coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bens permanentes reutilizáveis no âmbito do órgão; • efetuar auditorias patrimoniais dos bens móveis de caráter permanente; • emitir relatórios apontando para a alienação de bens; • instituir e coordenar rotinas de manutenção e recuperação de ens móveis; e • definir a redistribuição dos equipamentos adquiridos e recebidos pela unidade. 6. 2 ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE PATRIMÔNIO Compete ao Setor de Patrimônio: • efetuar a identificação patrimonial, através de plaquetas (metálicas ou adesivas altamente colantes), fixadas nos bens móveis de caráter permanente; • extrair, conferir e encaminhar relatórios aos órgãos de planejamento, gestão e controle, comunicando toda e qualquer alteração no sistema patrimonial para o correspondente registro contábi • • extrair, encaminhar e co os de Responsabilidade