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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. Agenor Gomes Filho, brasileiro, servidor público, casado, residente e domiciliado em Brasília, à QI 22 Bloco T apartamento 107, Guará 1, DE portador do CPF/MF no 183. 605. 481-53 e do RG no 533. 871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de Laisla , brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta capital, pelas r a expor: I – DOS FATOS: 1.

O Autor, no dia 23 a Estrada Parque de 1 or12 to view nut*ge que a seguir passa fegava no trecho ido Plano Piloto Taguatinga, em via pre erencial, retornando serviço/casa, com sua motocicleta Yamaha Fazer 250, 2011 / 12, vermelha, placa JI 2782, atendendo todas as exigências de trânsito, ocasião em que o veículo Gol- VW, placa JAU 4276, ano 2011, que era dirigido por condutor ignorado, sem a cautela necessária e com manifesta imprudência, ao fazer conversão para entrar na via preferencial, veio a colidir com o veículo de propriedade do Autor, jogando-o a 5 metros barranco abaixo do acostamento, ocasionando danos ateriais de elevada monta.

Ao colidir com o veículo do Autor, o causador do acidente parou por alguns instantes, tendo em seguida se evadido do local, ocasião em que alguns transeuntes saíram ao encalço do mesmo, conseguindo apenas anotar a placa. Tais fatos foram documentados, e se depreende do incluso Boletim de Ocorrência no 1001 56/2012, elaborado pela Polícia Civil do Distrito Federal. II – DOS DANOS CAUSADOS NO VEICULO Os danos causados no veículo de propriedade do autor foram de considerada monta, dando perda total ao mesmo, podendo- se verificar pelos inclusos orçamentos, danos estes que poderão er avaliados pelas fotografias do veiculo anexas. Os prejuízos causados somam-se num total de 48. 50,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), que deverão ser acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais, honorários advocatícios na forma da lei e demais consectários legais. III – DO DIREITO O objetivo da presente ação é a indenização com a reparação das perdas e danos, consequente de ato de Responsabilidade Civil, que está amparada pela Legislação vigente e pela mais ampla jurisprudência ditada pelos nossos Tribunais. Nestas condições, cumpre invocar a Lei substantiva que estabelece, categoricamente, no artigo 186 do Código Civil: “Artigo 186 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência violar direito ou causar preju(zo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. No caso presente, o ato causador do dano se revestiu de inconteste imprudência e negligência por parte do condutor do veiculo da ré que, inadvertidamente, sem observância das prescrições legais e sem obedecer à legislação de trânsito, ao fazer conversão proibida, veio a chocar-se com aquele de ropriedade do Autor, causando-lhe danos materiais e lesões corporais. Assim, sem d 12 com aquele de propriedade do Autor, causando-lhe danos materiais e lesões corporais. Assim, sem dúvida, a Lei ampara o direito do autor, à luz de ampla jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, sendo oportuno transcrever a seguinte emenda: O Código Civil pátrio adota a teoria subjetiva da culpa, por imprudência do condutor do veículo, decorrente de inobservância de medidas previsíveis, de precaução e segurança, consideradas necessárias no momento para evitar o mal ou para não infringir a ei, impõe obrigação de indenizar.

IV – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência: 1 Seja a ré citada, para comparecer à audiência que vier a ser designada por este d. juízo, querendo, contestar a presente, sob as penas da lei; 2. A condenação da ré ao pagamento dos prejuízos causados ao autor, no montante de R$ 48. 550,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), conforme orçamentos anexos, com as devidas correções monetárias; 3. A gratuidade da justiça, nos moldes da lei 1060/50, por ser hipossuficiente; 4. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente depoimento pessoal da ré. Dá-se a presente causa, o valor de R$ 48. 50,38 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Termos em que, requer deferimento. Taguatinga/DF, 25 de março de 2012. Felipe Almeida OAB/DF OOO. OOO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3′ VARA CÍVEL DE BRASILIA-DF Processo na 1001963544112012 19 LAISLA, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o inscrito no CPF/MF sob o no . residente e domiciliado na Rua – por seu procurador adiante assinado (doc. proc. nexo) advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/DF, sob na000. 000- com escritório profissional no Setor Comercial Sul, sala 21 5, – onde recebe notificações e intimações – vem, com todo acatamento e respeito à presença de V. Exa. nos autos +1001963544112012 de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que perante esse respeitável Juízo lhes promove já qualificado nos aludidos autos, com fulcro no Artigo 278 do Código de Processo Civil, para o fim de apresentar: CONTESTAÇÃO Aduzindo em seu prol as seguintes razões de fato e de direito: 01- Alega o autor em sua peça inicial que no dia 23/12/2012 or volta das 19 horas, quando trafegava com o veiculo de sua propriedade marca/modelo Yamaha Fazer 250, vermelho, ano 11/12, placa JI 2782, se envolveu em acidente automobilístico com o veículo Gol VW, placa JHU 4276, de propriedade de réu e pelo conduzido na oportunidade do evento. 02. Alega também, que o acidente ocorreu por culpa da ré, que teria efetuado uma conversão sem a cautela necessária e com manifesta imprudência, e, que sofreu danos na ordem de R$ R$ 48. 550,38 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). 03.

Ocorre que, a ré realmente não percebeu que vinha outro eiculo no sentido Plano Piloto – Taguatinga, pois a moto estava com os faróis desligados, como estava à noite não conseguiu visualizar a moto ocasionando a colisão, contudo por culpa exclusiva do autor não conseguiu visualizar a moto ocasionando a colisão, contudo por culpa exclusiva do autor que desrespeitou as normas de trânsito.. 04. A ré no momento do acidente entrou em contato com o serviço de emergência e policial, prestando a devida assistência, porém, devido à aglomeração de pessoas não ficou no local, para garantir sua integridade física podendo ser comprovado, por meio e testemunhas que estavam no local. 05. Que, conforme será demonstrado durante a dilação probatória, o veículo do autor, trafegava em excesso de velocidade em flagrante, desrespeito as normas elementares de trânsito. 06.

O único meio de prova do autor é apenas o boletim de ocorrência feito pela Polícia Civil do Distrito Federal, pois como não houve vítima fatal não foi realizado pericia no local. 07. Requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor da principal a pagar mil reais), quantia que desembolsaram com a franquia do seguro, para reparar seu eiculo e as custas judiciais e os honorários advocatícios. O autor estava com velocidade acima da permitida na via e os faróis desligados, à culpa, segundo o presente dispositivo, do Código Civil em seu artigo 186, vêm estatuídos pela expressão negligência ou imperícia.

Na conduta culposa, há sempre ato voluntário determinante do resultante involuntário. O agente não prevê o resultado, mas há previsibilidade do evento, isto é, objetivamente visto, é previsível e praticasse a conduta, a situação se configuraria como dolo. Quando o resultado é imprevisível, não há culpa; o ato entra para o ituação se configuraria como dolo. Quando o resultado é imprevisível, não há culpa; o ato entra para o campo do caso fortuito e da força maior, e não há indenização alguma, ou seja, a ré não teria como prevê o resultado, POIS o autor estava dirigindo em alta velocidade e com os faróis apagados à noite no momento da colisão, agindo de maneira dolosa.

A responsabilidade subjetiva, isto é, depende da culpa do agente causador, contudo o agente causador é o autor da petição inicial que ágil com negligência e imper[cia quando deixou de utilizar as medidas de segurança, a velocidade deveria ser de 80 km/h e o arol que estava desligado no momento da colisão. Age com manifesta imprudência motorista que trafega em velocidade incompatlVel e sem o uso dos equipamentos disponíveis no veiculo, causando acidente de trânsito. Nestas condições, pelo que consta dos autos e, por tudo o mais que induvidosamente será suprido, com inteligência e saber jurídico, pressupostos inerentes das costumeiras decisões prolatadas pelo doutor e nobre Julgador, no ensejo, por oportuno, CONTESTANDO em resposta em todos os seus termos da presente ação, requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente pedido contraposto, para condenar os réus a pagar R$4. 00,00 quantia que desembolsaram com a franqula do seguro, para reparar seu veículo e com as custas processuais e honorários advocaticios, a serem arbitrados por este d. juízo. Brasília/DF, 27 de março de 2012. Iranete INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇAO OUTORGANTE: Agenor Gomes Filho, b PAGF 19 OAB,’DF OOO. OOO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO Agenor Gomes Filho, brasileiro, casado, servidor público, residente e domiciliado à QI 22 bloco T apartamento 107, Guará, Brasília – DE portador da carteira de identidade na 533. 871 – SSP- DF e do CPF no 183. 605. 481-53. OUTORGADO: Felipe Almeida, brasileiro, solteiro, advogado, com endereço profissional à Setor Comercial Norte sala 312, Brasília/DF, inscrito na OAB,’DF sob o no 000. 000.

PODERES: O outorgante concede procuração geral para o foro, conforme o artigo 38 do CPC, bem como os poderes da cláusula “ad judicia et extra” e os poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, perante qualquer juízo, instância ou tribunal, representar junto às instituições e repartições públicas federais, staduais e municipais, autárquicas, sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas em geral, podendo substabelecer, e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, especialmente, para ajuizar AÇAO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra Laila.. Brasília, 26 de março de 2012. Agenor Gomes Filho (outorgante) carteira de identidade no . a, CPF no — Iranete Bezerra dos Santos, brasileira, solteira, advogada, com endereço profissional à Setor Comercial Sul, sala 21 5, Brasília/DF, inscrito na OAB,’DF sob o no OOO. OOO. demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. Brasília, 20 de março de 2012.

Laisla 3′ VARA DE BRASILIA-DF processo na 10019635441/2012 AUTOR: AGENOR GOMES FILHO RE-: LAILA DE TAL SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos causados em acidente de veículos ajuizada por AGENOR GOMES FILHO em face de LAILA , por meio da qual autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 48. 550,38 uarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarent PAGF GOMES ALHO contra LAISLA DE TAL. A hipótese versada nos autos é de colisão entre a motocicleta Yamanha Fazer 250, 011/2012, vermelha, placa JI 2782-DF, de propriedade do autor, e o veículo VVV Gol, placa JJHIJ 4276, 2011/2012, conduzido por LAISLA. De propriedade da ré.

A colisão entre esses veículos ocorreu na EPTG — Estrada Parque de Taguatinga – sentido Plano Piloto – Taguatinga às 19 horas no dia 23/03/2012, claramente apresentada nas fotografias e croqui de fls. 32/43. Segundo o autor, o ve[culo da ré ao fazer conversão para entrar na pista preferencial veio a colidir com o veiculo do autor, jogando- o a 5 metros barranco abaixo do acostamento e não prestou socorro e evadiu-se do local. Requer a condenação da ré a agar indenização por danos materiais no valor de R$ 48. 550,38 (quarenta e oito mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Na contestação a ré apresenta outra dinâmica para o acidente.

Afirma que, ao entrar na preferencial a ré realmente não percebeu que vinha uma motocicleta no sentido Plano Piloto Taguatinga, pois o veiculo estava com os faróis desligados, como estava à noite não conseguiu visualizá-lo ocasionando a colisão, contudo por culpa exclusiva do autor que desrespeitou as normas de trânslto e o mesmo estava com a velocidade acima da permitida pela via. Requer que seja julgado improcedente o pedido principal e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor da principal a pagar R$4. 000,00, quantia que veículo. Houve réplica. Instruído o feito, foram tomados os depoimentos pessoais d reparar seu veículo. Instruído o feito, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvldas duas testemunhas e, na sequencia, realizada a perícia judicial.

PASSO A DECIDIR II – FUNDAMENTAÇAO Examinando o que consta dos autos, cumpre referir-se, às normas relativas ao ingresso de um ve[culo em pista em que trafegam veículos com preferência de passagem. No Código de Trânsito Brasileiro, Lei no 9. 503, de 23 de setembro de 1997, os arts. 36 e ss. não deixam dúvida quanto às cautelas que essa operação exige. O condutor que quer ingressar em uma via preferencial somente deve fazê-lo em condições de segurança tais e com cautela extrema, de tal modo que não seja atingido nenhum dos veículos que trafegam na pista preferencial, nem se faça o ingresso na pista oferecendo-se à colisão. Essa cautela extrema exige que, ao parar obedecendo a sinalização de preferência de passagem, o condutor verifique as condições de tráfego na pista perpendicular à sua.

Se verificar ue um carro ultrapassa outro ou que se encontra em condições de ultrapassar outro, em pista somente com duas mãos de direção, é evidente que a prudência recomenda que ele não ingresse na pista preferencial, porque, se o fizer, poderá oferecer seu veículo à colisão, ou, alternativamente, poderá colidir de forma violenta contra a lateral do veículo que está efetuando a operação de ultrapassagem, já que não cabem, em regra, três veículos, lateralmente colocados, nessas pistas. A colisão não foi frontal. Isto os autos provam à saciedade e a sentença reconheceu sem hesitações. Se tivesse sido frontal, poder-se-ia cogit